Quando a empresa é obrigada a ter controle de ponto?

O controle de ponto é uma prática que organiza e garante assertividade no pagamento dos funcionários, entretanto, para algumas empresas também é uma obrigação legal. Nesse artigo vamos apresentar quem é obrigado a controlar ponto, confira!

Quando a empresa é obrigada a ter controle de ponto?

A empresa é obrigada a ter um controle de ponto quando tiver mais de 20 funcionários. Nesse caso ela deve disponibilizar um meio de anotação dos horários de entrada e saúda dos funcionários, seja manual, como livro de ponto, mecânico, como os relógios cartográficos, ou eletrônicos, como os relógios, reconhecimento facial e aplicativos.

Independentemente da forma de controle de ponto, ela deve manter registro fiel, sem fraudes, não pode bloquear o registro e nem impedir marcação de horas extras.  

Qual a lei do controle de ponto?

O controle de ponto é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários pela CLT, conforme artigo 74 que diz o seguinte:  

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.  

§ 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.            

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Além disso, a Portaria MTP nº 671/2021 define as regras gerais para a forma de registro de ponto, os equipamentos possíveis, documentos legais e fiscalização.

Quem não precisa registrar ponto?

Não estão obrigadas a realizar o controle de ponto empresas com menos de 20 funcionários, entretanto, segue sendo uma prática recomendada. Além de maior controle das horas trabalhadas, o controle de ponto traz assertividade no pagamento de horas extras e ajuda a evitar reclamatórias trabalhistas, o que gera maior compliance trabalhista na empresa.

Além disso, funcionários com regime de tarefas, ou seja, não tem horários definidos, também ficam dispensados do controle de ponto.

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